Processo contra membros de fraternidade de Cornell reacende debate sobre ‘brecha’ da intoxicação voluntária em Nova York

Acusação de mulher que diz ter sido drogada e estuprada em 2024 coloca em foco como lei de Nova York trata o consentimento de pessoas intoxicadas

Uma ação movida por uma mulher identificada nos autos como Jane Doe contra membros de uma fraternidade da Universidade Cornell voltou a colocar em debate a forma como a lei de Nova York define consentimento quando há consumo de álcool ou drogas.

O que diz a lei em Nova York

A lei inclui a regra de que uma pessoa não pode consentir se estiver “inconsciente ou, por qualquer outra razão, fisicamente incapaz de comunicar a sua falta de vontade” — um padrão que exige provar incapacidade física ou comunicativa, e que, segundo especialistas consultados pela BBC, pode ser um patamar mais alto do que o de “intoxicação”.

Opiniões de especialistas e promotores

O ex-procurador de crimes sexuais Dan Schorr afirmou à BBC que a lei de Nova York protege vítimas que consumiram substâncias voluntariamente: “Se uma pessoa não consegue expressar consentimento ou falta de consentimento devido ao consumo de álcool ou drogas, qualquer atividade sexual com ela é sempre não consensual, seja a ingestão voluntária ou involuntária”, disse Schorr, que afirmou ter obtido condenações em casos envolvendo vítimas voluntariamente intoxicadas.

Por outro lado, o ex-procurador Mitchell Epner afirmou que o requisito de provar incapacidade total pode tornar difícil processar ou condenar agressores quando a vítima deu algum sinal de consentimento enquanto estava embriagada, mas não totalmente incapacitada. A BBC relata que pelo menos 19 estados, incluindo Nova York, adotam um limiar legal mais elevado para considerar alguém incapaz de consentir.

Propostas de mudança e críticas

Ao mesmo tempo, a State Association of Criminal Defense Lawyers de Nova York disse à BBC que as leis vigentes já permitem condenações nesses casos e criticou a redação proposta — em especial a expressão sobre incapacidade de “avaliar ou controlar” a própria conduta — por considerá‑la vaga demais para aplicação justa.

Contexto em campus

A BBC lembra que normas disciplinares universitárias diferem do direito penal: a Cornell adota o padrão de consentimento afirmativo, definido como “uma decisão consciente, voluntária e mútua entre todos os participantes para se envolver em atividade sexual”, e afirma que silêncio ou ausência de resistência não equivalem a consentimento.

Schorr disse à BBC que definir precisamente em que nível de intoxicação alguém se torna incapaz de consentir é complexo e que a questão merece debate público e legislativo.