Projeto de lei propõe regulamentar o uso de luz de cortesia no trânsito para melhorar comunicação entre motoristas

O Projeto de Lei 2729/26 pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro para oficializar o uso de luzes de cortesia entre condutores nas vias públicas

Uma nova proposta legislativa que tramita na Câmara dos Deputados busca trazer mais clareza para a comunicação entre motoristas no trânsito brasileiro. O projeto sugere a permissão para o uso de sinais luminosos com objetivos educativos e de urbanidade.

A iniciativa, conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, visa disciplinar uma prática que já ocorre informalmente em muitas estradas e cidades do país, garantindo que o gesto seja feito com segurança.

Como funcionará a luz de cortesia no trânsito

O texto do projeto, de autoria do Deputados Amom Mandel (Republicanos-AM), autoriza o acionamento breve de luzes destinadas especificamente a agradecimentos ou avisos preventivos. O objetivo é promover a cordialidade sem interferir na segurança viária.

É importante destacar que o dispositivo de sinalização não garantirá prioridade de passagem em nenhuma hipótese. O uso deve ser estritamente temporário, sendo proibida qualquer forma de acionamento contínuo ou ostensivo que possa distrair os demais usuários.

Regras e proibições para evitar infrações

Para garantir que a novidade não cause problemas, a proposta estabelece vedações rígidas. Fica proibido o uso de cores, padrões ou frequências luminosas que sejam exclusivas de veículos de emergência, fiscalização ou segurança pública.

Além disso, a luz de cortesia jamais poderá substituir as sinalizações obrigatórias previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Caso o uso provoque ofuscamento ou atrapalhe a visão de outros motoristas, o condutor poderá estar sujeito às penalidades vigentes.

O papel do Contran e a tramitação do projeto

As especificações técnicas, incluindo cores permitidas, intensidade luminosa e o tempo máximo de acionamento, serão definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão será responsável por homologar os requisitos para o uso correto desses dispositivos.

O projeto segue para análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba o aval dos deputados e senadores, a nova regra entrará em vigor 180 dias após a sua publicação oficial.

Perguntas frequentes sobre a proposta

A luz de cortesia dará preferência ao motorista? Não, o projeto deixa claro que o sinal tem apenas caráter educativo e de urbanidade, não conferindo qualquer prioridade de passagem nas vias.

Qualquer luz poderá ser usada no veículo? Não. O Contran definirá as especificações técnicas, e o uso de padrões visuais reservados a veículos de emergência ou polícia continua estritamente proibido.

O que acontece se a regra for descumprida? O infrator estará sujeito às penalidades já previstas na legislação de trânsito vigente, conforme as normas que serão regulamentadas pelo Contran.

Quando a medida começa a valer? Se aprovada pelo Congresso e sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação oficial.