Projeto de Lei 2430/26 cria regras rígidas contra exploração sexual infantil no setor de turismo no Brasil

O Projeto de Lei 2430/26 busca elevar o rigor no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes dentro dos estabelecimentos de hospedagem no país.

A proposta, que atualmente está sob análise na Câmara dos Deputados, visa instituir o chamado Código de Conduta Brasil. O objetivo central é transformar diretrizes que hoje funcionam de forma voluntária em normas obrigatórias para todo o setor turístico.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, a medida pretende criar um ambiente de maior proteção. A mudança busca garantir que hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem atuem ativamente na prevenção de abusos contra menores.

Medidas obrigatórias para estabelecimentos

Pelo texto apresentado, os empreendimentos deverão seguir uma série de protocolos de segurança. Uma das principais exigências é o treinamento periódico de gestores e funcionários, capacitando as equipes para identificar, prevenir e encaminhar suspeitas de exploração às autoridades competentes.

Além disso, os locais deverão exibir, em áreas visíveis, informações educativas sobre os direitos de crianças e adolescentes. Também será obrigatória a criação de procedimentos internos para o registro de denúncias e a comunicação imediata de qualquer indício de crime aos órgãos oficiais.

Requisito para o registro turístico

Um ponto central da proposta é a vinculação do cumprimento dessas normas ao licenciamento oficial. O projeto estabelece que a adoção do Código de Conduta Brasil será um requisito indispensável para a obtenção e a renovação do registro nos sistemas nacionais de turismo.

O autor da proposta, Deputados Celso Sabino, do PDT-PA, destaca que a intenção é fixar o núcleo essencial das obrigações. Segundo o parlamentar, a medida eleva ao nível de lei o que atualmente é tratado apenas por adesão voluntária por meio de portaria interministerial.

Consequências e tramitação

O descumprimento das novas regras poderá acarretar punições severas aos infratores. segundo Portal da Câmara dos Deputados, os estabelecimentos que não seguirem as diretrizes estarão sujeitos a penalidades de natureza civil, penal e administrativa, dependendo da gravidade da irregularidade cometida.

O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Turismo, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado.

Perguntas frequentes

O que é o Projeto de Lei 2430/26?
É uma proposta que cria o Código de Conduta Brasil para prevenir e enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes no setor de turismo.

Quais estabelecimentos devem seguir a norma?
A obrigatoriedade abrange hotéis, pousadas e todos os demais meios de hospedagem que operam no território nacional.

O que acontece se um hotel não cumprir as regras?O descumprimento pode gerar punições nas esferas civil, penal e administrativa, além de impedir a renovação do registro oficial do Estabelecimentos.

Como o projeto altera a situação atual?
Hoje, as medidas de combate à exploração sexual no turismo funcionam de forma voluntária. O projeto torna essas ações obrigatórias por lei.

Quais são as próximas etapas para virar lei?
O texto precisa ser aprovado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e, posteriormente, passar pelo crivo do Senado Federal.