Projeto de lei propõe fim de licença para uso civil de drones em áreas livres no Brasil

O Projeto de Lei 3297/26 visa flexibilizar as regras para a operação de drones no território brasileiro, dispensando exigências como licenças e planos de voo.

Uma nova proposta legislativa em tramitação pretende mudar a forma como brasileiros utilizam seus drones no dia a dia. O texto busca desburocratizar o uso desses equipamentos, que atualmente enfrentam exigências semelhantes às de aeronaves de grande porte.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3297/26 tem como foco principal a liberação do uso de drones em áreas consideradas livres, desde que mantidos sob o campo de visão do operador.

A iniciativa, de autoria do Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), argumenta que esses aeromodelos representam atividades de baixo risco. O parlamentar defende que o excesso de normas atuais sufoca uma prática comum a milhares de pessoas no país.

O que define uma área livre para drones

Segundo a proposta, a classificação de áreas livres permite o voo sem a necessidade de homologação ou autorização prévia. Entre os locais contemplados estão residências, propriedades rurais, condomínios e parques públicos que não possuam restrições específicas para esse tipo de atividade.

A condição fundamental para a dispensa de licença é que o operador mantenha o drone sempre dentro do seu campo de visão. Essa regra visa garantir um controle visual direto sobre o aparelho, evitando acidentes e garantindo que o voo permaneça em uma zona de segurança estabelecida pelo usuário.

Segurança e restrições de sobrevoo

Apesar da flexibilização, o projeto mantém proibições rigorosas para preservar a integridade da população e a segurança pública. O sobrevoo de pessoas que não autorizaram a atividade, assim como de aglomerações e eventos, continua proibido pelo texto.

Áreas sensíveis, como proximidades de aeroportos, presídios e instalações militares, também permanecem protegidas contra o uso de drones. O operador do equipamento será responsabilizado por qualquer dano a terceiros decorrente de sua atividade.

Proteção à privacidade e competência municipal

O respeito à vida privada é outro pilar da proposta. A utilização de drones não poderá servir para perseguição, vigilância ou invasão de propriedade privada.

Adicionalmente, Estado e municípios terão autonomia para definir zonas proibidas para decolagem e pouso. No entanto, tais restrições não poderão ser genéricas e deverão ser justificadas por critérios técnicos, como proteção ambiental ou riscos específicos à segurança local.

Próximos passos na Câmara

O texto segue agora para análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, para entrar em vigor como lei, a proposta ainda precisará passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

FAQ

1. O projeto dispensa a licença para todos os tipos de drones?
O projeto foca no uso civil para fins recreativos, comerciais e profissionais, desde que operados dentro do campo de visão e em áreas livres.

2. Quais locais são considerados áreas livres?
Residências, propriedades rurais, condomínios e parques públicos sem restrição expressa de sobrevoo.

3.

4. Estado podem proibir o uso de drones?Sim, municípios e Estado podem restringir decolagens e pousos, desde que a medida seja justificada por motivos técnicos ou de segurança.

5. O projeto já está valendo?
Não. A proposta ainda precisa ser aprovada pelas comissões da Câmara e, posteriormente, pelo plenário da Câmara e do Senado.