Projeto de lei quer proibir anúncios em planos pagos de streaming que foram contratados como livres de publicidade

A inclusão de anúncios em planos de streaming contratados como livres de publicidade pode se tornar ilegal se o Projeto de Lei 2649/26 for aprovado

O mercado de entretenimento digital enfrenta uma nova discussão regulatória no Brasil. Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, um novo projeto de lei busca proteger o consumidor que assina serviços de streaming na modalidade premium.

A proposta visa impedir que plataformas alterem unilateralmente as condições de contratos já firmados. O objetivo central é evitar a chamada dupla monetização, onde o usuário paga pela assinatura e, ainda assim, é submetido a interrupções comerciais.

Abaixo, detalhamos os principais pontos da proposta legislativa, como ela impacta o Código de Defesa do Consumidor e quais são as próximas etapas para que o texto vire lei no país.

O que define o projeto como prática abusiva

O Projeto de Lei 2649/26 estabelece que a inserção de anúncios em planos contratados como sem publicidade, muitas vezes comercializados como premium, integral ou completa, passará a ser considerada uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

A regra busca garantir que a escolha feita pelo consumidor no ato da contratação seja respeitada até o fim do ciclo de assinatura.

Exceções e transparência obrigatória

O texto prevê exceções específicas para a exibição de conteúdos não comerciais. As plataformas poderão continuar exibindo avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgações de produções próprias, desde que não configurem publicidade de terceiros.

Além disso, as operadoras deverão informar claramente, antes da contratação, se o plano inclui anúncios. Caso existam comerciais, a empresa será obrigada a divulgar uma estimativa média do número de interrupções por hora de exibição, garantindo maior transparência.

Penalidades para as plataformas

O descumprimento das novas diretrizes sujeitará as empresas de streaming a multas administrativas severas. O projeto também prevê mecanismos de reparação ao consumidor, incluindo a devolução proporcional do valor pago pela assinatura.

Outra medida prevista é o cancelamento da assinatura sem qualquer ônus ao consumidor caso as regras sejam desrespeitadas. O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), defende que o consumidor deve ter o direito de escolher livremente o modelo de serviço que deseja pagar.

Tramitação no Congresso Nacional

A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O projeto proíbe todos os tipos de anúncios em streamings? Não. A proibição foca em planos contratados especificamente como livres de publicidade. Avisos internos e de segurança seguem permitidos.

2. O que acontece se a plataforma incluir anúncios após a contratação?

3. As plataformas precisam avisar sobre a quantidade de anúncios? Sim, o projeto exige que as empresas divulguem uma estimativa média de interrupções por hora antes da assinatura.

4. O projeto já está valendo? Não, o texto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara e ser aprovado pelo Senado para entrar em vigor.

5. Qual o objetivo do deputado autor do projeto? Combater a dupla monetização e evitar que empresas alterem contratos de forma unilateral sem o consentimento do assinante.