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Comissão da Câmara aprova limite para a cobrança do IPVA

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/26, que estabelece limites para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Proposta pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP),…

MPPR emite recomendação administrativa para que Município de Matelândia adote medidas para adequação de serviços de assistência social à população

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O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao Município de Matelândia, no Oeste do estado, para que sejam adotadas providências para a regularização dos serviços de assistência social. A medida administrativa foi encaminhada pela 1ª Promotoria de Justiça da…

Enamed 2026: prazo para recurso de atendimento termina hoje

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Os participantes do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2026 que tiveram o pedido de atendimento especializado negado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira podem entrar com recurso contra a decisão até 23h59 minutos…