TCE determina que Prefeitura de Colombo pague piso nacional dos professores com valores retroativos

Tribunal de Contas do Paraná impõe obrigatoriedade de pagamento retroativo do piso do magistério pela Prefeitura de Colombo após denúncia sindical

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu uma determinação oficial exigindo que a Prefeitura de Colombo, localizada na Região Metropolitana de Curitiba, realize o pagamento retroativo dos valores do piso nacional do magistério. A medida atende a uma denúncia formalizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública de Colombo (AMPC).

Conforme os dados divulgados pela Banda B, o impasse envolve o descumprimento do repasse do piso estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) durante os primeiros 11 meses de 2025. Naquele período, o valor definido pelo governo federal para a categoria era de R$ 4.867,77, montante que não foi integralmente pago pela administração municipal até dezembro.

Além da regularização referente a 2025, o órgão fiscalizador determinou que o município apresente documentos que comprovem o cumprimento integral do piso nacional nos anos de 2023 e 2024. Caso a prefeitura não consiga demonstrar que os pagamentos foram realizados corretamente nesses períodos, será obrigada a quitar os valores retroativos faltantes.

Justificativa da prefeitura e posicionamento do TCE

Durante o processo, a Prefeitura de Colombo argumentou que a falta de aplicação do reajuste ao longo de 2025 ocorreu devido ao limite de gastos com pessoal, que teria ultrapassado 54% da Receita Corrente Líquida, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O município chegou a apresentar um decreto de dezembro de 2025 para comprovar a adequação salarial tardia.

O TCE-PR, contudo, rejeitou a justificativa, esclarecendo que a legislação permite o aumento salarial quando este decorre de determinação legal, mesmo em cenários de estouro do limite de gastos com pessoal. A área técnica do tribunal reforçou que a contenção de despesas alegada só foi iniciada em junho de 2025, não justificando a ausência do reajuste nos meses anteriores.

Prazo para cumprimento e ausência de multas

A decisão foi tomada de forma unânime pelo Pleno do Tribunal durante a sessão do Plenário Virtual nº 14/2026, realizada em 20 de agosto. O acórdão 2196/26, publicado em setembro, estabelece que a prefeitura tem o prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, para efetivar as medidas determinadas pela Corte.

O relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, optou por não aplicar multas ao município neste momento, entendendo que a regularização dos pagamentos e a recomendação para o cumprimento de futuros reajustes são suficientes. Até a conclusão desta reportagem, a Prefeitura de Colombo não havia se manifestado sobre as medidas que pretende adotar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual o valor do piso nacional do magistério citado no processo?
O valor mencionado pelo TCE-PR para o ano de 2025 é de R$ 4.867,77, conforme definido pelo Ministério da Educação.

2. O município foi multado pelo Tribunal de Contas?
Não. O relator optou por não aplicar sanções financeiras, focando na determinação da regularização dos pagamentos e em recomendações futuras.

3. A alegação de limite de gastos com pessoal foi aceita?
Não. O tribunal entendeu que a legislação autoriza o reajuste decorrente de lei específica, mesmo quando o município ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

4. Qual o prazo para a prefeitura realizar os pagamentos?
A prefeitura tem um prazo de 60 dias, contado a partir do trânsito em julgado da decisão, para realizar os repasses retroativos.

5. O que acontece se a prefeitura não provar os pagamentos de 2023 e 2024?
Caso não consiga comprovar a regularidade dos pagamentos nesses anos, a prefeitura deverá quitar retroativamente as diferenças salariais que ficaram pendentes para os profissionais da educação.