MPF aciona Justiça para cobrar plano efetivo de redução da letalidade Polícia no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal para exigir que o governo do Rio de Janeiro e a União apresentem um plano concreto de redução da letalidade Polícia, conforme determinado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ainda em 2017.

A iniciativa, que tramita na 26ª Vara Federal Cível, busca forçar o Estado a comprovar metas, indicadores e mecanismos de controle efetivos para diminuir o número de mortes em operações. Conforme informação divulgada pela Empresa Brasil de Comunicação, o órgão ministerial avalia que, até o momento, não houve a execução de políticas Pública capazes de cumprir a sentença internacional.

O MPF sustenta que o envio de atos normativos ou apenas a realização de cursos e treinamentos não supre a exigência de resultados práticos. A cobrança ocorre em um momento de escalada nos índices de violência, evidenciada pelo aumento expressivo de mortes em decorrência de intervenções policiais no território fluminense nos últimos anos.

Aumento da letalidade e a Operação Contenção

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 apontam que o número de mortes por intervenção Polícia no Rio de Janeiro saltou de 703, em 2024, para 798, em 2025, o que representa um crescimento de 13,5%. O estado apresenta uma média de 4,6 mortes por 100 mil habitantes, superando a média nacional de 3,1.

O Ministério Público Federal cita como exemplo da insuficiência das medidas atuais a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão. O episódio, que resultou em 122 mortes, é classificado pelo órgão como a operação mais letal da história recente do estado.

Defesa do governo estadual e a ADPF das Favelas

Em sua defesa, o governo do Rio de Janeiro argumenta que já cumpre as determinações através das medidas adotadas no âmbito da ADPF nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas, em tramitação no STF. O Estado afirma que a Secretaria de Polícia Militar mantém um conjunto permanente de ações voltadas à redução da violência.

Essas ações, segundo a gestão estadual, incluem treinamentos, atualizações e cursos técnicos. No entanto, o MPF argumenta que, em abril de 2025, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu que o plano apresentado pelo governo estadual possui limitações e não cumpre os requisitos necessários para a redução da letalidade.

Origem da determinação internacional

A exigência da CIDH remonta a uma sentença que avaliou a participação de forças de segurança em chacinas históricas, como as da Favela Nova Brasília (1994) e do Complexo do Alemão (1995). Na época, 26 pessoas foram executadas e o Estado foi responsabilizado por graves violações de direitos humanos.

A Corte determinou, além de reparações às famílias, que o Estado brasileiro implementasse políticas estruturantes para evitar a repetição desses episódios. O MPF reforça que o cumprimento exige metas mensuráveis e prazos, elementos que, segundo o órgão, ainda não foram plenamente demonstrados pelos entes responsáveis.

FAQ: Perguntas e respostas sobre o caso

1. Por que o MPF acionou a Justiça Federal? O MPF busca a concretização de um plano de redução da letalidade Polícia que foi determinado pela CIDH em 2017 e que, segundo o órgão, não foi implementado com metas claras.

2. O que o governo do Rio alega como resposta? O Estado afirma que cumpre as medidas por meio das diretrizes da ADPF das Favelas e através de cursos e treinamentos permanentes para os agentes de segurança.

3. Qual foi o aumento das mortes policiais entre 2024 e 2025? Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, houve um aumento de 13,5%, passando de 703 para 798 óbitos decorrentes de intervenções policiais.

4. A ADPF das Favelas é suficiente para o MPF? Não. O Ministério Público Federal argumenta que a ADPF não comprovou a existência de uma política eficaz com metas e resultados, posição que teria sido corroborada pelo STF em abril de 2025.

5. O que a CIDH determinou originalmente? A Corte exigiu a criação de um plano de redução da letalidade, a reabertura de investigações de chacinas passadas e medidas de reparação para as vítimas e seus familiares.