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MPPR emite recomendação administrativa para evitar problema no atendimento em unidade de acolhimento de crianças e adolescentes de Paraíso do Norte

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Paraíso do Norte, no Noroeste do estado, expediu recomendação administrativa à direção-geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços (CIS-Amunpar) e à coordenação do Abrigo Institucional Regionalizado de…

Gonet pede ao STF limite para parcelamento de precatórios

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que apenas estados e municípios sem dinheiro em caixa possam usar os limites de pagamento criados pela Emenda Constitucional nº 136/2025 para quitar precatórios. Precatórios são dívidas do…