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A pedido do Ministério Público do Paraná, Judiciário condena Município de Icaraíma a devolver valores cobrados indevidamente em programa de regularização fundiária

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Atendendo a pedido do Ministério Público do Paraná, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou que o Município de Icaraíma, no Noroeste do estado, restitua valores cobrados irregularmente de moradores durante o processo de regularização de…

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro Ocidental do estado, ofereceu denúncia criminal contra uma mulher de 33 anos pela prática de crimes na modalidade de omissão penalmente relevante. A…